Projeto obriga condomínios a comunicarem maus-tratos a animais
Texto prevê ainda que os condomínios afixem, nas áreas de uso comum, cartazes ou placas divulgando a obrigação.
Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento
Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito.
Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.